Na 127ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Alto, realizada na última segunda-feira, dia 3 de junho, o vereador e segundo-secretário da Câmara, professor Thiago Cetroni, apresentou uma importante Indicação à Prefeita Municipal, Professora Maria Helena Aguiar Rettondini. A proposta visa a edição de um Decreto Municipal que regulamenta a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Baseando-se no art. 98, § 2° e § 3°, do Estatuto dos Servidores Federais (Lei Federal n. 8.112/90), e em consonância com a Lei de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência – nº 13.146/2015), o vereador Thiago Cetroni destacou a necessidade de promover uma cultura de respeito, igualdade e aceitação das neurodivergências no ambiente de trabalho, garantindo maior justiça social e inclusão.
“Trata-se de uma condição que faz parte da diversidade humana e o seu tratamento exige uma abordagem interdisciplinar personalizada, de acordo com as necessidades de cada indivíduo”, ressaltou Thiago Cetroni, enfatizando a importância de medidas inclusivas no âmbito municipal.
O vereador também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento sobre a omissão do Poder Público quanto ao tema, assegurando a aplicação das disposições previstas no Estatuto dos Servidores Federais em casos análogos. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconheceu que os entes políticos não podem se escusar de assegurar essa legitimidade”, completou Thiago Cetroni.
A iniciativa do parlamentar visa estender aos servidores públicos municipais os mesmos direitos já assegurados no âmbito federal, facilitando sua adaptação e promovendo um ambiente de trabalho mais inclusivo. “Tal medida não só facilita a adaptação, crescimento e equilíbrio na vida profissional e pessoal dos servidores com TEA, como também garante maior justiça social ao reconhecer as peculiaridades dentro do espectro do autismo”, finalizou o vereador.
Com esta Indicação, Thiago Cetroni reforça seu compromisso com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência, propondo ações concretas que visam melhorar a qualidade de vida e as condições de trabalho dos servidores públicos municipais com Transtorno do Espectro Autista.
