O vereador-segundo-secretário da Câmara Municipal, professor Thiago Cetroni, na 127ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, dia 3 de junho, indicou à Prefeita Municipal, Professora Maria Helena Aguiar Rettondini, a edição de um Decreto regulamentando a redução da jornada de trabalho para servidores públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto no art. 98, § 2° e § 3°, do Estatuto dos Servidores Federais (Lei Federal n. 8.112/90), em consonância com a Lei de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência – nº 13.146/2015).
A propositura do parlamentar visa promover uma cultura de respeito, igualdade e aceitação das neurodivergências no ambiente de trabalho, garantindo maior justiça social e inclusão.
De acordo com ele, o TEA é caracterizado por um desenvolvimento neurológico atípico, dificuldades na comunicação e na interação social, padrões de condutas estereotipadas, entre outros.
“Trata-se de uma condição que faz parte da diversidade humana e o seu tratamento exige uma abordagem interdisciplinar personalizada, de acordo com as necessidades de cada indivíduo”, ressalta Thiago Cetroni.
Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no qual a omissão do Poder Público a respeito do tema assegura a aplicação, em casos análogos, das disposições previstas no art. 98, § 2° e § 3°, do Estatuto dos Servidores Federais (Lei Federal n. 8.112/90).
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconheceu que os entes políticos não podem se escusar de assegurar essa legitimidade”, completa Thiago Cetroni.
De acordo com ele, se os servidores públicos, no âmbito federal, têm o direito a horário reduzido, aos funcionários públicos das esferas estadual e municipal também devem ser estendidas iguais prerrogativas.
“Tal medida solicitada nesta Indicação ao Executivo Municipal, não só facilita a adaptação, crescimento e equilíbrio na vida profissional e pessoal, como também garante maior justiça social ao reconhecer as peculiaridades dentro do espectro do autismo”, finaliza o parlamentar.
